Projetos de Fátima Araújo e Raimundo Penha se tornam leis em São Luís

As novas leis que entraram em vigor no mês de agosto na capital maranhense

Três novas leis aprovadas na Câmara Municipal entraram em vigor com a publicação, na edição do dia 1.º de agosto, no Diário Oficial do Município. Confira as novas legislações:

Lei nº 7.032: Incentivo Fiscal ao Esporte e Lazer

A Lei n° 7.032, de 19 de julho de 2022, cria o Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Esporte e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Desportos e Lazer.

Originária de projeto de lei proposto pelo vereador Raimundo Penha (PDT), a legislação autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento efetivo no Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas situadas no município de São Luís que apoiarem financeiramente projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.

Raimundo Penha destacou os benefícios decorrentes das práticas esportivas e de lazer: “O desenvolvimento das atividades de esporte e lazer são instrumentos efetivos para o controle da criminalidade, pois assim, jovens que poderiam estar nas ruas estarão se aperfeiçoando em determinados esportes. Também traz a melhoria da qualidade de vida, da afirmação da autoestima, do bem-estar, da saúde e da integração social da população”, enfatizou o parlamentar.

Lei nº 7.034: Ampliação de Conhecimentos Linguísticos

Proposta pela vereadora Fátima Araújo (PCdoB), a Lei n° 7.034, de 19 de julho de 2022, institui o Programa de Oficinas de Linguagem para o Desenvolvimento de Habilidades Sociolinguísticas em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Língua Espanhola.

A lei especifica que as oficinas serão disponibilizadas pela Rede Municipal de Ensino do Município de São Luís durante os Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), no contra turno escolar.

Fátima Araújo falou sobre a relevância do programa: “Ressalta-se que esse programa é imprescindível para a efetiva inclusão dos surdos na sociedade e desenvolvimento comunicativo de todos para interação com outras culturas. Sabendo disso, o Poder Legislativo deve assumir posicionamentos a fim de viabilizar o estudo da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Língua Espanhola”, disse a vereadora.

Lei nº 7.035: Bolsa Alimentação

A Lei n° 7.035, de 19 de julho de 2022, institui a Bolsa Alimentação para os estudantes de escolas comunitárias, em decorrência dos impactos causados pela pandemia ocasionada pelo Coronavírus.

O recebimento da Bolsa Alimentação se dará através de Ticket Alimentação, no valor mensal de RS 100,00 (cem reais). A Secretaria Municipal de Educação – SEMED será responsável por organizar a distribuição do benefício às escolas comunitárias.

A vereadora Fátima Araújo (PCdoB), autora do projeto de lei que originou a legislação, justificou sua proposta: “Muitos foram os danos ocasionados pela pandemia da Covid-19, em que a maioria das famílias viveu dificuldades financeiras severas e ainda estão tentando se reestabelecer. Desse modo, é importante que esse suporte chegue também aos estudantes das escolas comunitárias de São Luís”, defendeu.