Projetos de iniciativa do Legislativo Municipal se convertem em leis

Novas legislações são de autoria dos vereadores Ribeiro Neto e Fátima Araújo

A edição do Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (19) publicou as recentes leis de iniciativa do Legislativo Municipal. Originária do Projeto de Lei n.º 175/2022, de autoria do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), a Lei nº 7.133, de 18 de abril de 2023 institui a meia-entrada para as pessoas com deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e outros similares, sem restrição de data e horário.

Outro projeto que virou lei foi o de nº 239/2022, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB). De acordo com o texto proposto na Lei nº 7.134, de 18 de abril de 2023, fica instituída na capital maranhense a Campanha “Coração de Mulher”, uma iniciativa de alerta e orientação às mulheres quanto ao diagnóstico precoce e à prevenção de doenças cardiovasculares. A referida campanha será realizada anualmente na última semana do mês de setembro, coincidindo com o Dia Mundial do Coração, celebrado no dia 29.

Por fim, o Projeto de Lei nº 162/2022, também de autoria da vereadora Fátima Araújo, deu origem a Lei de nº 7.135, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento desta enfermidade em todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.

“Esta legislação visa implementar no município o que estabelece o Estatuto da Pessoa com Câncer, no que se refere a fomentar a comunicação, publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção, seus tratamentos e os direitos da pessoa com câncer”, justificou a vereadora.