Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de São Luís, o projeto de Lei 0081/2021, de autoria do vereador Álvaro Pires (PMN), que pede a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para famílias que se enquadrem na categoria de Baixa Renda durante períodos onde seja declarada calamidade pública ou pandemia, na cidade de São Luís.
Segundo a proposta, ficarão isentas as unidades consumidoras que não ultrapassem 220 kWh/mês. Enquadram-se na categoria Residenciais Baixa Renda, àquelas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico -, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a um salário mínimo nacional.
A competência para garantir a elegibilidade será da Secretaria Municipal de Assistência Social de São Luís – SEMCAS, por meio de cadastramento das famílias.
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