Projeto de Lei tramita na CCJ da Câmara
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Texto: Leandro Ferreira
Está em análise na comissão de Justiça da Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 279/22, do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), que propõe a obrigatoriedade de identificação visual com o nome, sobrenome, tipo sanguíneo e o número de matrícula nos uniformes dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal.
Conforme a proposta, a identificação deve ser feita por meio de bordados ou outro meio não removível e deve ficar em lugar visível para facilitar a leitura. A identificação deve ser fixada em camisetas, camisas, jaquetas, blusões e coletes dos servidores da Guarda Municipal.
A identificação visual com o tipo sanguíneo tem o objetivo de auxiliar os profissionais da saúde que atendam os servidores da Guarda em caso de emergência.
“A Guarda Municipal é um órgão administrativo municipal constituído e destinado à proteção de bens, serviços e instalações da cidade de São Luís. Atua ainda na coordenação e na organização da sociedade, na perspectiva de enfrentar os problemas de segurança preventiva, trabalhando, nesse sentido, de forma integrada com os órgãos da segurança pública das esferas federal e estadual, tais como as polícias federal, civil e militar”, frisou o vereador Ribeiro Neto.