Três projetos de lei do Executivo sobre tributos são aprovados na Câmara

As proposições versam sobre o Novo Código Tributário e sobre o IPTU

A Câmara aprovou em regime de urgência nesta quarta-feira, 22, três projetos de lei do Executivo sobre tributos. As iniciativas alteram o Novo Código Tributário de São Luís e estabelecem as regras do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU 2022.

O projeto de lei 157/21, por exemplo, altera o artigo 230, 232, 233, 237 e 253 da Lei n° 6.289. Com a nova proposição o número de membros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), passa de 9 para 11, sendo 6 representantes da administração tributária e seus respectivos suplentes.

A presidência do tribunal passa ser escolhida entre os representantes da administração tributária para um mandato de três anos. As Segundas Câmaras Julgadoras passarão a ser compostas de 6 representantes. A alteração especifica, ainda, que os procuradores do TARF serão designados pelo prefeito.

Por fim, os membros da TARF e os representantes da procuradoria-geral ficam sob as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Federal nº 13. 105, de 6 de março de 2015, o Código de Processo Civil.

Outro projeto de lei, o 374/21, também altera a Lei nº 6.289, além de recepcionar a lei complementar federal n° 183, de 22 de setembro de 2021, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

As regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2022, também foram aprovadas pelo projeto de lei 375/21.