Vereador Honorato pede urgência em projeto que beneficiará contribuintes em débito com o fisco

Nesta semana, durante sessão plenária da Câmara Municipal, o vereador Honorato Fernandes (PT) solicitou que tramitasse em regime de urgência o projeto de lei n° 203/2019, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal – REFAZ.

O parlamentar justificou o pedido de urgência na aprovação da matéria, afirmando que o propósito é possibilitar o mais rápido possível que o contribuinte tenha possibilidade de regularização de seus débitos de natureza tributária, tais como IPTU, ISS, Alvará, ITBI, dentre outros.

“O pedido de urgência se dá diante do fato da matéria ser de grande interesse da população, a qual terá a oportunidade refinanciar as suas dívidas, diante da facilidade do parcelamento dos débitos tributários”, afirmou o vereador.

Honorato destacou ainda que o programa beneficiará não só o contribuinte, mas também o município, uma vez que o propósito também é aumentar a arrecadação municipal.

“Além disso, o município elevará sua arrecadação, revertendo os recursos em investimentos nas mais diversas áreas, como educação, saúde, infraestrutura, limpeza pública, saneamento básico etc. Portanto, todos serão beneficiados, ganha tanto o contribuinte quanto o município”, explicou.

Aprovado o projeto de lei, os contribuintes em débito com o fisco, através do Refaz, passarão a ter a oportunidade de quitar suas dívidas com desconto de até de 100% nos juros e multas e facilidade no parcelamento que poderá ser feito em até 48 vezes, com descontos proporcionais.