Vereador Paulo Victor recebe Procuradorias da Câmara e do Município em encontro com profissionais de Educação Física de São Luís

Reunião definiu próximos passos do recurso relacionado ao processo que tornou inconstitucional a chamada Lei do Personal. MPT também recebeu a comissão.

Um clima de otimismo marcou a reunião ocorrida na manhã desta terça-feira (6), na Câmara Municipal de São Luís, entre as Procuradorias do Município e da Casa Legislativa com profissionais de Educação Física da capital maranhense. A ideia do encontro foi esclarecer os próximos passos que deverão ser adotados diante da recente decisão judicial que julgou inconstitucional a Lei No 6.462/2019, promulgada pela Câmara em março deste ano e válida, desde então, em toda a cidade.

A chamada Lei do Personal, como ficou conhecida, garante que os profissionais de Educação Física tenham o direito de acompanhar o treino dos alunos nas academias, sem a necessidade de pagamento de taxas aos estabelecimentos comerciais, que já recebem as mensalidades dos clientes.

Duas academias que têm matrizes fora do Maranhão – Fórmula Tiju Fitness Center (Bodytech) e Selfit Academias Holding S.A – foram as autoras do processo judicial que pediu a anulação dos efeitos da lei, considerada inconstitucional em decisão de primeira instância pela Justiça do estado. De acordo com os profissionais de Educação Física presentes na reunião, a Bodytech já voltou a cobrar a taxa dos personal trainers e a Selfit anunciou o retorno da cobrança para a segunda quinzena de agosto.

Recurso – Por não se tratar mais de um projeto de lei, mas de uma lei já promulgada, agora caberá à Procuradoria Geral do Município de São Luís dar andamento ao processo. Entretanto, o autor da lei, vereador Paulo Victor, reforça que seguirá firme na caminhada que não pode ser de apenas um órgão ou de uma classe trabalhadora, mas de toda a coletividade. “Nós faremos o possível, reuniremos quantas vezes forem necessárias, pois acreditamos naquilo que nos propusemos a fazer. Entendemos que as academias já lucram com as mensalidades dos alunos, então, não podemos permitir que esse abuso tenha continuidade na nossa cidade”, enfatizou o parlamentar.

De acordo com o procurador do município, Domerval Alves Moreno Neto, a Procuradoria Municipal de São Luís ainda não foi notificada oficialmente da decisão judicial. Mesmo assim, a PGM já está elaborando a defesa e entrará com recurso em que pedirá agravo instrumental para que a lei volte a valer em sua plenitude.

MPT – Ainda na tarde desta terça-feira (6), o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Luciano Aragão Santos, também recebeu o vereador Paulo Victor, acompanhado por profissionais de Educação Física. No encontro, Luciano Aragão afirmou que a relação triangular aluno/personal trainer/academia é complexa e garantiu que irá avaliar tudo, a fim de identificar possíveis abusos ou desrespeitos às leis trabalhistas.

O que diz a lei municipal:

• A partir da publicação da lei, as academias não poderão cobrar taxas extras dos profissionais, que poderão orientar e coordenar as atividades de seus clientes.

• As academias passam a ser obrigadas a afixar, em locais visíveis, informativos comunicando que os usuários poderão ser acompanhados por um profissional de Educação Física particular, ou de sua livre escolha, sem custo adicional.

• Os estabelecimentos que não cumprirem estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor R$ 2 mil por infração.