Vereador quer cumprimento da lei que garante gratuidade em estacionamento

O vereador Cezar Bombeiro (PSD) cobrou na Câmara Municipal o cumprimento da Lei nº 461/17, que garante a utilização gratuita de até 3h nos estacionamentos dos shoppings centers, supermercados, hospitais e clínicas no Município de São Luís.

A lei foi idealizada pelo então vereador Edilson Jansen e entrou em vigor no dia 05 de abril de 2017, após ser promulgada pelo ex-presidente da Câmara, Astro de Ogum.

Para ter direito a isenção de três horas, o consumidor deve apresentar o comprovante de serviços ou de produtos adquiridos nos estabelecimentos.  Os clientes que não adquirirem produtos e/ou serviços ficarão isentos de cobrança com tolerância de 30 minutos. Nos hospitais, a tolerância é de 15 minutos se não houver consumação.

Segundo o vereador Cezar Bombeiro, o não cumprimento da lei prejudica a população de São Luís. “A sociedade não está ciente que essa lei vigora. Portando, vou sugerir, por meio de ofício, que o PROCON ajude a fiscalizar os estabelecimentos comerciais para que essa lei seja cumprida na cidade”, destacou.  

As empresas são obrigadas a fornecer ticket para acesso de veículos, incluído o horário de entrada, placa do automóvel e horário de saída, além divulgar o texto da lei, fixando cartazes em local visível aos clientes.

O não cumprimento da Lei Nº 461/17 gera para empresas advertência, multa no valor de R$ 5.000,00 e cassação do alvará de funcionamento. A Secretaria Municipal de Trânsitos e Transporte (SMTT) é responsável pelo execução da determinação.